Vitória para aposentados e pensionistas brasileiros no Exterior: O fim da alíquota de 25% do IR [KR Law]
Em benefício de milhares de brasileiros residentes no exterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), pelo julgamento do Tema nº 1.174 (ARE 1327491), declarou inconstitucional a cobrança de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda retido na fonte sobre as pensões e proventos de fontes brasileiras e percebidas por pessoas físicas residentes no exterior.