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Regulamentação das apostas de quota fixa [FCR Law]
MP nº 1.182/2023 – Regulamentação das apostas de quota fixa
Foi publicada no último 25 de julho a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023, que trouxe alterações à Lei nº 13.756/2018, a fim de regulamentar a exploração de apostas esportivas de quota fixa.
Conforme a Lei nº 13.756/2018, essas apostas são relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido no momento de sua efetivação quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto, podendo ser realizadas tanto por meio físico quanto virtual.
Nossa equipe tributária comenta sobre o tema em:
Nossa equipe fica à disposição para tratar detalhadamente sobre os temas.
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