Notícias
- Home
- Associados
- ALERT – Envio de DCBE ao Banco Central do Brasil [DDSA Advogados]
ALERT – Envio de DCBE ao Banco Central do Brasil [DDSA Advogados]

De acordo com a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) 279/2022, as pessoas físicas ou jurídicas que sejam residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil e que detenham recursos no exterior que somados totalizem montante igual ou superior a USD1,000,000.00 (um milhão de dólares) devem declarar tais recursos periodicamente ao BCB, por meio da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE):
(i) aqueles que possuem USD 1,000,000.00 (um milhão de dólares) ou mais na data base de 31 de dezembro de cada ano-base deverão apresentar a declaração anualmente; e,
(ii) aqueles que possuem recursos que totalizem mais de USD 1,000,000.00 (um milhão de dólares) nas datas-bases de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base deverão apresentar a declaração trimestralmente.
Os prazos para a entrega das declarações são os seguintes:
• Para a declaração anual: de 15 de fevereiro a 5 de abril (até às 18 horas, horário de Brasília) do ano subsequente;
• Para a declaração trimestral:
(i) para a data-base de 31 de março: de 30 de abril a 5 de junho do mesmo ano;
(ii) para a data-base de 30 de junho: de 31 de julho a 5 de setembro do mesmo ano; e,
(iii) para a data-base de 30 de setembro: de 31 de outubro a 5 de dezembro do mesmo ano.
O não cumprimento da obrigação pode levar à aplicação de multas que variam de 1% (um por cento) do valor sujeito a registro/declaração, limitado a R$25.000,00, no caso de inobservância dos prazos, até 10% (dez por cento) do valor sujeito a registro/declaração, limitado a R$250.000,00, em caso de fornecimento de informação falsa ao BCB.
Observamos que, em razão da promulgação da Lei n. 14.754/2023 (decorrente do PL das offshores e dos fundos exclusivos), a elaboração dos balanços das pessoas jurídicas estrangeiras é imprescindível para o bom cumprimento das obrigações fiscais no Brasil, incluindo a DCBE.
Nossa associada DDSA Advogados está à disposição assessorá-los em relação a este assunto e, para tanto, as informações de que necessitam para verificar e, conforme o caso, proceder com a declaração são:
(i) cópias dos extratos bancários de todas as contas correntes e investimentos detidos no exterior pela pessoa física ou pessoa jurídica, com data de 31.12.2023;
(ii) caso a pessoa física ou a pessoa jurídica sejam detentoras de participação societária em empresa no exterior, balancete da empresa investida com data de 31.12.2023; e,
(iii) informações a respeito de imóveis, financiamentos, empréstimos, bem como qualquer outro bem ou direito no exterior.
- Publicado a
Notícias Relacionadas
Acompanhe na CNN a nova coluna de José Manuel Diogo [Vogue Homes]
A partir de agora, todos sábados, quando acordares, terás na…
Cidadania Portuguesa para Investidores: Transformando seu Investimento em um Passaporte Português [Start! Be Global]
Obter a cidadania portuguesa por meio do investimento é uma…
Bison Bank reconhecido como Great Place to Work [Bison Bank]
O Bison Bank foi distinguido com a certificação Great Place…
Financiamento Imobiliário em Portugal: Adquira seu Imóvel sem sair de casa [LCM International Realty]
Está pensando em adquirir um imóvel financiado em Portugal, mas…
Mudança na Liderança da Teleperformance no Brasil [Teleperformance Brasil]
A TP no Brasil, subsidiária da líder global em serviços…
TAP. Portugal voando há 80 anos [Tap Air Portugal]
Há 80 anos, descolámos pela primeira vez, levando Portugal mais…
Alinhe seus talentos e aumente seu impacto em 2025! [Virgínia Haag]
O ano já começou de verdade, e agora é o…
O Luxo do Tempo: Como A The Life Curators Transforma o Seu Tempo em Valor Real [The Life Curators]
Em um mundo cada vez mais acelerado, a verdadeira medida…
Asset Location [Lifetime Investimentos]
Uma das perguntas mais comuns entre os investidores é: em…
Converse com Tiago Prandi: Um Café Online para Investidores Imobiliários [Conexão Europa Imóveis]
A maioria dos investidores que querem comprar um imóvel para…
A entrega do produto é responsabilidade do fabricante ou comerciante? A importância dos contratos nas relações de consumo [KR Law]
A não entrega de um produto pode gerar grande frustração…
A Transformação Digital na Saúde, Educação e Segurança: O Papel da Tecnologia na Construção de Ambientes Inteligentes [Teltex]
A digitalização dos serviços essenciais tornou-se uma realidade inevitável. Saúde,…