Notícias
- Home
- Associados
- As alterações promulgadas no Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195/21 [CSFR Advogados]
As alterações promulgadas no Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195/21 [CSFR Advogados]
Por Gabriela Rodrigues da Silva e Rita de Cássia Rabello Van Kaik
Aprovado e publicado no ano de 2015, o Código de Processo Civil atual trouxe importantes alterações na antiga redação, com o fim de suprir as defasagens do Codex anterior, sobretudo no que se refere à inclusão, no texto legal, de princípios do Direito Processual Civil em termos de cooperação, celeridade e modernização.
Neste ano, o Código de Processo Civil passa por nova alteração com a Lei 14.195/21, trazendo a notável priorização da citação por meio eletrônico. Para tanto, o novo texto de lei estabelece como sendo dever das partes, de seus procuradores e dos demais participantes do processo informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para fins de citações e intimações (art. 77, VII do Código de Processo Civil).
Em havendo a citação pela via eletrônica, a nova redação da lei processual dispõe que o prazo passará a correr a partir do 5° dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento do ato pelo destinatário (art. 231, IX).
Quanto à citação em termos gerais, o parágrafo único do art. 238 do CPC passou a prever que esta será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação, o que, mais uma vez, reafirma o propósito de celeridade trazido pelo novo Código.
Nesse sentido, o art. 246 ainda estabelece que, em se tratando de citação por meio eletrônico, o prazo para sua efetivação será de 02 (dois) dias úteis, contados da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Daí a obrigatoriedade de manutenção, por parte das empresas públicas e privadas, do cadastro atualizado nos sistemas de processo em autos eletrônicos (art. 246, §1º).
A ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio; por oficial de justiça; pelo escrivão ou chefe de secretaria (se o citando comparecer em cartório) ou por edital. Tais alternativas, no entanto, não eximirão o réu do dever de apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de aplicação de multa de até 5% do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 246, §1º-C).
Agora, as exceções previstas no art. 247 do CPC aplicar-se-ão, também, à citação pela via eletrônica.
Por fim, outra alteração trazida pela Lei 14.195/21 diz respeito ao processo de execução, mais especificamente às circunstâncias de suspensão, estabelecendo, agora, a hipótese de não localização do executado (art. 921, III).
Ainda nesse ponto, no tocante à prescrição, tem-se como termo inicial a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano (art. 921, §4º). No entanto, é certo que a prescrição não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A).
O reconhecimento da prescrição no curso do processo e a consequente extinção do feito é passível de reconhecimento de ofício pelo magistrado, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sem qualquer ônus aos demandantes (art. 921, §5º).
Por outro lado, a alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto no art. 921, agora, está condicionada à efetiva demonstração de prejuízo, sendo admitida a presunção tão somente quando da inexistência da intimação de que trata o §4º do art. 921 (art. 921, §6º).
A alteração, ao final, prevê ainda a aplicabilidade dessas disposições ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 do CPC (art. 921, §7º).
Em caso de dúvida, consulte-nos.
Gabriela Rodrigues da Silva e Rita de Cássia Rabello Van Kaik são advogadas da área cível e tributária do Costa da Silva & Fernandes Rocha Advogados.
- Publicado a
Notícias Relacionadas
Educação 4.0: Como a tecnologia está moldando o aprendizado do futuro [Teltex]
A Educação 4.0 representa uma revolução no ensino, integrando tecnologias…
Como Funciona o Financiamento Imobiliário em Portugal? [Conexão Europa Imóveis]
O mercado imobiliário português continua atrativo para quem deseja comprar…
Entre dois mundos: como equilibrar a vida executiva entre Brasil e Portugal com inteligência e leveza [The Life Curators]
Nos últimos anos, temos testemunhado um movimento crescente e inspirador:…
Como alugar um imóvel com sucesso no Booking.com [Conexão Europa Imóveis]
Tem um imóvel em Lisboa com Licença de Alojamento Local?…
5 Soluções Tecnológicas para Modernizar Instituições de Ensino [Teltex]
A digitalização da educação está em plena expansão. Plataformas de…
Convite para Webinar: Você no maior palco do agro europeu! [Atlantic Hub]
Você no maior palco do agro europeu! A Missão AgroGlobal…
Mercado de escritórios em SP: crescimento consistente [Target Real Estate]
São Paulo continua a impressionando com o crescimento sustentável e…
Você realmente conhece seus próprios viéses? [Virgínia Haag]
Quantas vezes você já teve certeza absoluta sobre alguém… só…
Quais são as melhores Universidades de Portugal em 2025? [Start! Be Global]
Se você está buscando as melhores universidades de Portugal em…
Apartamento com vista para o Rio Douro [LCM International Realty]
Localizado em uma das áreas mais valorizadas do Porto, este…
Empresas reduzem custos ao adotar escritórios inteligentes [Target Real Estate]
A reconfiguração dos escritórios corporativos tem se consolidado como uma…
Vitória para aposentados e pensionistas brasileiros no Exterior: O fim da alíquota de 25% do IR [KR Law]
Em benefício de milhares de brasileiros residentes no exterior, o…