O Limite da Inteligência Artificial na Formalização de Contratos: O Teste de Equilíbrio no Legítimo Interesse para Tratamento de Dados Pessoais como Exposição de Risco [FCR Law]

Rodrigo Lazaro, sócio de FCR Law, é coautor do capítulo “O Limite da Inteligência Artificial na Formalização de Contratos: O Teste de Equilíbrio no Legítimo Interesse para Tratamento de Dados Pessoais como Exposição de Risco” com Fabiana França Pinto do livro “Segurança da Informação e Proteção de Dados” (Ed. Mente Aberta, coord. Andréa de Souza Gonçalves)

A inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a RFB [FCR Law]

Marina Valio Delman, advogada tributarista de FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados, aponta os impactos da decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da aplicação de multa isolada nos casos de indeferimento dos pedidos de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a RFB