Em agosto de 2020 foi publicado o Acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.376/SC em que se fixou a tese do Tema 796 em repercussão geral, nos seguintes termos: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.”
A aplicação de novas disposições legais nem sempre ocorre de forma pacífica, em especial quando a nova lei traz modificações no reconhecimento de direitos que colidem com prática anteriormente adotada. É o caso do artigo 58, §2º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, ao tratar das horas in itinere, que é tempo de deslocamento do trabalho para casa e vice-versa.
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Rodrigo Lazaro, sócio da FCR Law, é coautor da obra Temas de Direito Tributário e Empresarial: Volume 3 (Editora Dialética), coordenado por Paulo Enderson Oliveira Teixeira e André Luís Vieira Elói, com o artigo “A compensação cruzada de saldo credor de ICMS com débitos de substituição tributária nas operações interestaduais”
Empreendimentos, com capacidade instalada de 6,62 MWp, são exclusivos para fornecimento de energia a restaurantes McDonald’s
Plataforma de inteligência artificial será utilizada, nesse primeiro momento, no acompanhamento de pacientes com tromboembolismo venoso (TEV) e submetidos à cirurgia
No mês de junho deste ano, publicamos em nosso site 2 artigos falando sobre a importância dos contratos.
Em 18 de julho de 2022 entrou em vigor o Decreto nº 11.129/2022, que atualizou as disciplinas regulamentadoras da Lei Anticorrupção brasileira (Lei 12.846/2013) e revogou o Decreto anteriormente em vigor (Decreto nº 8.420/2015).
Rodrigo Lazaro, sócio da FCR Law, publicou artigo no JOTA, em conjunto Kalinka Bravo, na série de textos do Observatório do TIT do Núcleo de Estudos Fiscais / FGV Direito, com o título: “Aspectos do planejamento tributário e o alinhamento dos precedentes do TIT com a ADI 2446 do STF”
Hoje a Conexão Europa Imóveis não vai sair à rua para passear, mas sim para navegar. Navegar pelo mundo online, e contar-vos um pouco de como anda o mercado imobiliário, e porque é que cada vez mais se torna uma mais valia morar em Lisboa.