A FCR Law preparou uma apresentação sobre as regras que determinam que empresas receptoras de capital estrangeiro no Brasil devem manter o Registro de Investimento Direto (RDE-IED) atualizado perante o Banco Central do Brasil. Importante se atentar ao prazo de 31 de março de 2022.
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Quando há uma sociedade, há a possibilidade de desentendimento entre os sócios. Desentendimentos são mais comuns do que se imagina e, conforme a gravidade, podem ser prejudiciais para o andamento dos negócios, não apenas quanto aos resultados financeiros, mas também a imagem de seu empreendimento junto a parceiros, clientes e funcionários! Ao se ingressar com uma sociedade, que tenha como sócios membros da sua família, amigos “de longa data”, ou investidores, há muitos cuidados que devem ser observados para se especificar os direitos e obrigações dos sócios, bem como as regras para retirada (saída espontânea) de uma sócio ou sua exclusão.
Rodrigo Lazaro, sócio da FCR Law, será palestrante em evento da Anefac sobre o julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade da exigência de Cadastro Municipal de prestadores fora do município – CPOM (tema 1020), especialmente sobre a intenção de alguns municípios, como é o caso de São Paulo, tornar o cadastro facultativo e indicar a responsabilidade de retenção do tomador que tem ciência que o prestador possui um estabelecimento “virtual”. O evento conta com a palestra do Dr. Michell Przepiorka (CMT-SP) e a moderação do head de Tax da ANEFAC, Dr Roberto Fragoso, o qual propõe uma reflexão sobre esta responsabilidade decorrente de fraude do prestador de serviço e possíveis desdobramentos da discussão na esfera administrativa e judicial.
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