Em 2021, os contratos de cessão de quotas passaram a poder ser arquivados nas Juntas Comerciais sem a necessidade de protocolo do ato alterador, conforme regulamentado pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
Foi aprovado, com larga maioria, pelo Plenário do Senado Federal e encaminhado à sanção presidencial na semana passada, o Projeto de Lei – PL 3.846/21, de autoria do Deputado Federal André Fufuca, que cria a bula digital de medicamentos e altera a forma de implementação da rastreabilidade de medicamentos, regulada pela Lei 11.903/2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM).
A obra coletiva coordenada pelo Rodrigo Lazaro, sócio da FCR LAW, será lançada no dia 03/06 às 15h, na sede da OAB SP, com o título “Direito Aduaneiro contemporâneo: Temas de Impacto no Direito Aduaneiro e Comércio Exterior” (Editora Dialética).
Carteira inclui empresas publicamente engajadas com gestão e performance da mudança climática
Rodrigo Lazaro, sócio da FCR LAW, será moderador e debatedor no dia 27/04 no IX Congresso Brasileiro de Direito de Direito Tributário Internacional, nos painéis “Transparência Fiscal Internacional e Compartilhamentos de Dados: desafios para países emergentes” e “International taxation on-demand: Q&A”.
Empreendedores com ideias inovadoras e vontade de escalar o seu negócio ambicionam frequentemente obter investimentos que lhes permitam atingir os seus objetivos estratégicos de forma mais rápida.
Prevenir riscos sugere a adoção de medidas apropriadas, antes que algum evento adverso se materialize no futuro.
03/05 às 18:30
Assuntos Abordados: Roteiro Prático de Adequação; Principais desafios da Governança de Privacidade na Saúde; Entrevista com um DPO de uma grande Instituição de Saúde;
Muito se fala acerca de PPI, neste artigo vamos entender o que é e a importância do PPI – Programa de Parcelamento Incentivado – ou similares na proteção patrimonial.
Rodrigo Lazaro, sócio da FCR LAW, comenta, no Blog da ANEFAC, sobre a inconstitucionalidade da progressividade do Imposto sobre Serviços – ISS proposta pela lei paulistana e seus reflexos às sociedades uniprofissionais.