nossa publicação multidisciplicar trimestral, com artigos de Ambiental e Mudanças Climáticas, Tributário, Trabalhista, Societário, Infraestrutura, Regulação e Assuntos Governamentais e Compliance, para divulgação.
De um ponto de vista de governança e compliance, a literatura comenta sobre 10 principais linhas de ação (ou pilares) que devem integrar as práticas de integridade de uma organização.
En esta época del año, después de haber desarrollado los planes estratégicos, es cuando las organizaciones definen sus nuevos planes de acción, es decir, cuáles son las actividades de marca, los touchpoints (puntos de contacto) más relevantes y las inversiones a realizar para el año siguiente.
Para os Baby Boomers, as cicatrizes que sentem dos dias de elevadas taxas de juro continuam a ser tão dolorosas que é fácil ver porque é que alguns políticos e financeiros de cabelo grisalho mostram um ainda silencioso alarme perante a possibilidade de a economia mundial sobreaquecer à medida que emerge da pandemia.
O adiamento da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) até maio de 2022 foi hoje aprovado na Assembleia da República em resultado de um projeto de lei que tem como justificação a pandemia de covid-19.
Sabemos que a venda de veículos com isenção de ICMS e IPVA, para pessoas com algum tipo de necessidade especial, vêm crescendo muito nos últimos anos. Este benefício tem uma finalidade muito clara: auxiliar no campo financeiro aquelas pessoas que possuem algum problema físico ou mental a adquirirem um veículo para sua própria condução ou para quem lhes faça as vezes.
Rodrigo Lazaro, sócio da FCR Law, participa da obra coletiva “O Atual Direito Aduaneiro” coordenada pelos Drs. Renato Braga Bicalho e Pedro Mineiro, contando com a reunião de diversos artigos sobre Direito Aduaneiro.
O governo de Portugal definiu as novas regras do Visto Gold Portugal que são aplicadas a partir de 2022.Desta maneira, todas as solicitações da autorização de residência como Golden Visa Portugal via SEF feitas em 2021 ainda seguem com as regras atuais.
O CEO da EDP no Brasil, João Marques da Cruz, palestrará sobre as tendências e modelos de negócios para o futuro da energia na Rio Innovation Week (http://rioinnovationweek.com.br/energy-hub/ ), mais completo encontro de inovação e tecnologia da América Latina. A apresentação acontecerá no próximo dia 14, no painel CEO Energy. Atuando em toda a cadeia de valor do setor elétrico, a EDP é referência em inovação, tendo criado, por exemplo, o primeiro veículo de corporate venture capital do segmento, a EDP Ventures Brasil.
Durante o evento, a Companhia também fará a moderação de dois painéis – um sobre Inovação e ESG e outro sobre Corporate Venture Capital – e realizará um workshop com startups. A EDP atua segundo o conceito de inovação aberta,pautado pela colaboração entre agentes internos e externos – como o ecossistema empreendedor de startups, parceiros de negócios, clientes, instituições acadêmicas e órgãos reguladores, entre outros, para desenvolver soluções concentradas em seis pilares: energias limpas, soluções para o cliente, redes inteligentes, inovação digital, armazenamento de energia e em processos internos. Em nível interno, a Companhia lançou em 2020 a jornada Somos Inovação, Somos Play, iniciativa que pretende capacitar 100% dos 3 mil colaboradores em cultura e pensamento inovadores e fomentará a criação de novos negócios a partir do intraempreendedorismo.
Em 2021, a EDP foi reconhecida pelo segundo ano consecutivo como a companhia mais inovadora do setor elétrico brasileiro no prêmio Valor Inovação, do jornal Valor Econômico, no qual ficou ainda com a 16ª posição no ranking geral. Além disso, também pelo segundo ano seguido, a EDP foi a considerada empresa do setor elétrico mais engajada com o ecossistema de Inovação no Brasil pela plataforma 100 Open Startups.
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979) e a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, foram alterados em 30.12.2021, com a publicação da Lei nº 14.285, que institui a competência municipal para definição da largura mínima de Áreas de Preservação Permanente (APP) de cursos d’água naturais em áreas urbanas consolidadas.
A tramitação da mais recente lei foi impulsionada pelo julgamento do Tema nº 1010 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 28.4.2021, que entendeu pela aplicação do Código Florestal em APP de área urbana consolidada, nos limites previstos no artigo 4º, I, de citado Diploma, ao invés de considerar a alteração introduzida na Lei de Parcelamento do Solo Urbano pela Lei nº 13.913/2019, que buscava assegurar o direito de edificações próximas às margens de rios e córregos, prevendo que ao longo das águas correntes e dormentes seria obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado.
De acordo com nova lei, para que o local seja considerado área urbana consolidada, exige-se: (i) a edição de lei municipal específica ou a indicação, em plano diretor, de que a área de interesse – para fins de alteração da faixa de APP – está localizada no perímetro urbano ou em zona urbana; e (ii) que o local esteja organizado em quadras e lotes predominantemente edificados e apresente uso predominantemente urbano, obrigatoriamente com edificações. Esses requisitos já estavam previstos na Lei nº 9.636/1998, alterada pela Lei nº 13.465/2017, mas diferentemente desta, a nova lei exige a existência concomitante de ao menos dois e não de três, como a Lei nº 13.465/2017, dos cinco equipamentos de infraestrutura urbana que lista: drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica e iluminação pública e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Para a definição da largura da APP em área urbana consolidada, o Município deverá ouvir os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, observar as diretrizes e planos de recursos hídricos, de bacia hidrográfica, de drenagem de água ou de saneamento básico, sempre que houver regramento específico sobre esses quatro temas, e prever que não sejam ocupadas áreas com risco de desastres. As exigências, a nosso ver, objetivam mitigar influências de cunho menos técnico durante as discussões para estabelecer os critérios de APP em área urbana, já que a realidade de diversos centros urbanos é de massiva malha e de edificações – irregulares ou não – próximas aos cursos d’água, o que pode incentivar a criação de critérios para garantir a permanência de edificações indistintamente, sem que seja dada a devida atenção aos aspectos ambientais inerentes ao conceito de APP[1].
No caso de atividades instaladas e/ou exercidas dentro dos limites da APP urbana, deve-se atender aos requisitos que caracterizem a atividade como sendo de utilidade pública, interesse social ou como atividade eventual ou de baixo impacto ambiental (artigo 1º, incisos XIII, IX e X do Código Florestal).
Caso o Município não legisle sobre as APPs, deve-se observar as larguras mínimas previstas no Código Florestal (art. 4º, I), que preveem faixas de APP de 30 a 500 metros a depender da largura do curso d’água, seguindo tese definida pelo STJ, no primeiro semestre de 2021.
Com a promulgação da nova lei, buscou-se fortalecer a repartição de competência no texto constitucional, de tal sorte que o Município possa melhor gerir matéria de âmbito de repercussão local. Em perspectiva pragmática, contudo, há muitos desafios a serem superados, não só, mas também em razão da deficiente qualificação técnica e organização institucional dos entes locais, e margem a interpretação sobre a efetiva vedação ou não dos limites para o Município legislar sobre APPs em áreas urbanas consolidadas nos casos em que o próprio Município não dispuser de conselho de meio ambiente. Vários Municípios sequer têm conselho de ambiente, com funcionamento regular e composto paritariamente por órgãos do setor público e por entidades de sociedade civil – como acaba sendo exigido por diversos textos estaduais como uma das condições para o Município licenciar atividades que causem impacto ambiental de âmbito local.
Na prática, é possível que as regulamentações dos Municípios gerem desigualdades para ocupações/instalações de igual perfil, gerando concorrência entre os Municípios. Garantir certa uniformidade na regulamentação de APPs urbanas consolidadas em regiões que se encontrem em elevado grau de equilíbrio, conforme os termos postos pela nova Lei, tende a ser um desafio.
[1] Lei nº 12.651/2012. Art. 3º Para os efeitos desta lei, entende-se por: II – Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.