Julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706 – exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – TEMA 69/STF [FCB Advogados]
Em sessão realizada recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o tão aguardado julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706, relativo à exclusão do ICMS das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.