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Finalizado julgamento a respeito da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL [FCR Law]
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Foi finalizado na quarta-feira (26.04.2023) julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
A principal discussão que se buscou resolver nesse julgamento foi se o entendimento do Recurso Especial nº 1517492/PR, que tratou da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, poderia ser aplicado aos demais benefícios; i.e., redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento etc.
O julgamento do tema 1182 do STJ ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos e foi definido, por unanimidade que, com exceção do crédito presumido do ICMS, os demais benefícios fiscais podem ser tributados pelo IRPJ e CSLL, salvo se atendidos os requisitos do art. 10 da LC n° 160/2017 e do art. 30 da Lei n° 12.973/2014.
Entenda as principais implicações fiscais comentadas pela equipe FCR Law:
- Publicado a 02 de Maio de 2023
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