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ISS e o Cadastro Municipal de Prestadores Fora do Município [FCR Law]
Rodrigo Lazaro, sócio da FCR Law, será palestrante em evento da Anefac sobre o julgamento do STF sobre a inconstitucionalidade da exigência de Cadastro Municipal de prestadores fora do município – CPOM (tema 1020), especialmente sobre a intenção de alguns municípios, como é o caso de São Paulo, tornar o cadastro facultativo e indicar a responsabilidade de retenção do tomador que tem ciência que o prestador possui um estabelecimento “virtual”. O evento conta com a palestra do Dr. Michell Przepiorka (CMT-SP) e a moderação do head de Tax da ANEFAC, Dr Roberto Fragoso, o qual propõe uma reflexão sobre esta responsabilidade decorrente de fraude do prestador de serviço e possíveis desdobramentos da discussão na esfera administrativa e judicial. Faça sua inscrição pelo link https://lnkd.in/d7QdSaRj
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