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Portugal: o Aumento do Salário Minimo e a Ajuda do Estado [ASA Lawyers]

Dado o atual estado da economia nacional e mundial, muito fragilizado em consequência da pandemia vivida, muitas das empresas sediadas em Portugal não esperavam que o salário mínimo nacional fosse aumentado, no entanto, o mesmo passou agora de €635,00 para €665,00 no ano de 2021.

Neste âmbito, de modo a minorar os custos patronais por conta deste aumento, o governo português, estipulou um apoio às empresas por cada trabalhador que receba o salário mínimo, modelo este já anteriormente utilizado.

Assim, entrou em funcionamento no dia 26 de maio a plataforma que vai permitir às empresas solicitarem o pagamento deste apoio.

Sendo que, o valor pago será o de €84,50 por cada trabalhador que, em dezembro de 2020, tenha auferido a retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

Por fim, de modo às entidades empregadoras poderem dar execução ao pedido de compensação, deverão aceder ao portal criado para o efeito, nomeadamente: https://csmn.iapmei.pt/Account/Login.aspx?ReturnUrl=%2f 

Para mais informações, contacto um Advogado Asa Lawyers, através de geral@asalawyers.pt 

Fonte: Assessoria

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