Notícias
- Home
- Associados
- Princípio Constitucional do Acesso à Justiça: Prova Pericial e Autossuficiência da Instituição Financeira [Reis Advogados]
Princípio Constitucional do Acesso à Justiça: Prova Pericial e Autossuficiência da Instituição Financeira [Reis Advogados]

Hendhel Gazeta Erani
O processo civil é dividido em cinco fases: postulatória (pedidos do autor e réu), instrutória (análise pelo juiz das provas do autor e do réu), decisória (sentença), recursal e executória (cumprimento da sentença).
Na fase instrutória, se o juiz entender que há necessidade de dilação probatória (produção de outras provas além das que estão nos autos), determina o saneamento do processo, conforme art. 357 do CPC.
Quando a parte autora ingressa no Poder Judiciário contra uma instituição financeira (réu) alegando desconhecer uma contratação e esta apresenta um contrato, supostamente contendo a assinatura da parte autora, o juiz costuma, por meio do saneamento, delimitar as questões de fato que serão objeto de produção de provas (fixação dos pontos controvertidos) e definir a distribuição do ônus da prova, que recai sobre aquele que possui condições financeiras suficientes, produziu ou impugna a prova (art. 373, CPC). No caso deste artigo, o réu, pois possui autossuficiência financeira e produziu a prova.
Diante disso, o juiz nomeia um perito, imparcial, que ingressa no processo como auxiliar da justiça para analisar a assinatura do contrato e dar seu parecer técnico, mediante um laudo que irá compor o processo com o poder de prova documental, que será utilizada pelo juiz para proferir a sentença.
O perito emite o laudo após o pagamento dos honorários periciais, tendo liberdade para negociar sua remuneração, justificando-a por fatores como grau de zelo, profissionalismo e dificuldade da elaboração do trabalho, entre outros.
Ocorre que, não raramente, quando há presente uma instituição financeira no polo passivo da ação, o perito atribui honorários acima do valor da ação (soma de todos os pedidos da parte autora). Assim, por exemplo, em uma ação no valor de R$ 15.000,00, pede honorários de R$ 32.000,00, fundamentando tal estimativa na condição financeira do réu.
Em que pese a liberdade do perito de impor a remuneração que entende ser justa à execução do seu trabalho, a capacidade econômica do réu não pode ser requisito para sua estimativa, pois a Constituição Federal prevê que as partes devem ser tratadas com igualdade (art. 5º, caput). Além disso, os honorários devem levar em consideração o trabalho a ser realizado para a elaboração do laudo, independentemente do poder econômico daquele que arca com a produção da prova.
Embora o réu seja autossuficiente financeiramente, o valor dos honorários além do valor da ação mitiga o princípio do acesso à justiça, ainda que de forma indireta, pois impossibilita, ante o valor exacerbado da remuneração, provar que a assinatura contida no contrato pertence à parte autora.
Corroborando tal afirmação, o art. 5º, XXXV da Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O conteúdo trata do princípio constitucional do acesso à justiça, também chamado de direito de ação ou princípio da inafastabilidade da jurisdição, que possibilita a todos os brasileiros (pessoas físicas ou jurídicas) reivindicarem seus direitos. Além disso, busca garantir a atuação irrestrita do Estado para que as medidas necessárias sejam tomadas caso ocorra violação ou ameaça de algum direito ou garantia. Essa garantia é assegurada pela movimentação do Poder Judiciário, órgão competente para prestar a tutela jurisdicional, ou seja, julgar e decidir conflitos de maneira imparcial com base na legislação.
Portanto, honorários acima do valor da ação impõem à instituição financeira, como forma de compensação, abrir mão de provar o que se alega em contestação e ser condenada ao pagamento do valor da ação ante a presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora, o que configura um absurdo jurídico e inconstitucional.
A remuneração do perito deve estar em patamar condizente com o valor da ação, de forma motivada, razoável e proporcional.
Por todo o exposto, para que haja uma justiça de fato justa para ambas as partes do processo, é preciso que o Poder Judiciário, assim como seus auxiliares, possibilite o acesso à justiça, independentemente da autossuficiência das partes. A partir do momento em que se mitiga o direito de prova do outro, mesmo de forma indireta, viola-se a Carta Magna, tornando a ação injusta.
- Publicado a
Notícias Relacionadas
Educação 4.0: Como a tecnologia está moldando o aprendizado do futuro [Teltex]
A Educação 4.0 representa uma revolução no ensino, integrando tecnologias…
Como Funciona o Financiamento Imobiliário em Portugal? [Conexão Europa Imóveis]
O mercado imobiliário português continua atrativo para quem deseja comprar…
Entre dois mundos: como equilibrar a vida executiva entre Brasil e Portugal com inteligência e leveza [The Life Curators]
Nos últimos anos, temos testemunhado um movimento crescente e inspirador:…
Como alugar um imóvel com sucesso no Booking.com [Conexão Europa Imóveis]
Tem um imóvel em Lisboa com Licença de Alojamento Local?…
5 Soluções Tecnológicas para Modernizar Instituições de Ensino [Teltex]
A digitalização da educação está em plena expansão. Plataformas de…
Convite para Webinar: Você no maior palco do agro europeu! [Atlantic Hub]
Você no maior palco do agro europeu! A Missão AgroGlobal…
Mercado de escritórios em SP: crescimento consistente [Target Real Estate]
São Paulo continua a impressionando com o crescimento sustentável e…
Você realmente conhece seus próprios viéses? [Virgínia Haag]
Quantas vezes você já teve certeza absoluta sobre alguém… só…
Quais são as melhores Universidades de Portugal em 2025? [Start! Be Global]
Se você está buscando as melhores universidades de Portugal em…
Apartamento com vista para o Rio Douro [LCM International Realty]
Localizado em uma das áreas mais valorizadas do Porto, este…
Empresas reduzem custos ao adotar escritórios inteligentes [Target Real Estate]
A reconfiguração dos escritórios corporativos tem se consolidado como uma…
Vitória para aposentados e pensionistas brasileiros no Exterior: O fim da alíquota de 25% do IR [KR Law]
Em benefício de milhares de brasileiros residentes no exterior, o…