Notícias
- Home
- Associados
- Você sabe o que é testamento vital? [Maria Amélia Araújo Advogados]
Você sabe o que é testamento vital? [Maria Amélia Araújo Advogados]

O testamento vital ou as diretivas antecipadas de vontade é o documento pelo qual o testador especifica quais tratamentos médicos deseja ou não receber para a manutenção de sua própria vida, no caso de não poder mais se expressar.
Embora o ordenamento brasileiro não tenha lei específica que regulamente o testamento vital, o Código de Ética da Medicina e a Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina trazem disposições que, prestigiando a autonomia da vontade e a dignidade da pessoa, indicavam a legalidade das diretivas antecipadas de vontade do paciente.
Apresentadas propostas de alteração do Código Civil, foram sugeridas pela Comissão de Juristas disposições que garantem expressamente à pessoa o direito de “elaboração de diretivas antecipadas de vontade, indicando o tratamento que deseje ou não realizar, em momento futuro de incapacidade”.
Ainda, pode ser apontado pelo paciente um representante para a tomada de decisões a respeito de sua saúde, “desde que formalizada em prontuário médico, instrumento público ou particular, datados e assinados, com eficácia de cinco anos.”
Se vir a ser aprovada a inclusão legislativa proposta, o testamento vital, já viável juridicamente, será uma garantia da autonomia da vontade e da morte digna àqueles que buscam fazer valer seu desejo quanto a tratamentos de saúde, mesmo em momento futuro de impossibilidade de manifestação de vontade.
Para mais informações, consulte nosso site clicando aqui.
- Publicado em
Notícias relacionadas
Educação 4.0: Como a tecnologia está moldando o aprendizado do futuro [Teltex]
A Educação 4.0 representa uma revolução no ensino, integrando tecnologias avançadas para criar ambientes de…
Como Funciona o Financiamento Imobiliário em Portugal? [Conexão Europa Imóveis]
O mercado imobiliário português continua atrativo para quem deseja comprar um imóvel, seja para morar…
Entre dois mundos: como equilibrar a vida executiva entre Brasil e Portugal com inteligência e leveza [The Life Curators]
Nos últimos anos, temos testemunhado um movimento crescente e inspirador: executivos e empreendedores brasileiros expandindo…
Como alugar um imóvel com sucesso no Booking.com [Conexão Europa Imóveis]
Tem um imóvel em Lisboa com Licença de Alojamento Local? Descubra por que as melhores…
5 Soluções Tecnológicas para Modernizar Instituições de Ensino [Teltex]
A digitalização da educação está em plena expansão. Plataformas de ensino online, inteligência artificial aplicada…
Convite para Webinar: Você no maior palco do agro europeu! [Atlantic Hub]
Você no maior palco do agro europeu! A Missão AgroGlobal vai te levar para uma…
Mercado de escritórios em SP: crescimento consistente [Target Real Estate]
São Paulo continua a impressionando com o crescimento sustentável e perene do mercado de escritórios…
Você realmente conhece seus próprios viéses? [Virgínia Haag]
Quantas vezes você já teve certeza absoluta sobre alguém… só para descobrir mais tarde que…
Quais são as melhores Universidades de Portugal em 2025? [Start! Be Global]
Se você está buscando as melhores universidades de Portugal em 2025, este guia completo vai…
Apartamento com vista para o Rio Douro [LCM International Realty]
Localizado em uma das áreas mais valorizadas do Porto, este apartamento oferece o equilíbrio ideal…
Empresas reduzem custos ao adotar escritórios inteligentes [Target Real Estate]
A reconfiguração dos escritórios corporativos tem se consolidado como uma estratégia eficaz para empresas que…
Vitória para aposentados e pensionistas brasileiros no Exterior: O fim da alíquota de 25% do IR [KR Law]
Em benefício de milhares de brasileiros residentes no exterior, o Supremo Tribunal Federal (STF), pelo…